HC 899599 - DECISAO

HC 899599 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231; assim, a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento sumulado ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não havendo reparo a ser realizado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Coação Ilegal, Precedentes E Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Coação Ilegal Precedentes E Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO HONORIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação e eficácia da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/8/2024, rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231; assim, a instância ordinária corretamente aplicou o entendimento sumulado ao deixar de reduzir a pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não havendo reparo a ser realizado.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.