HC 933265 - DECISAO

HC 933265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; porém, examinado o mérito, não se identifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa das consequências do delito em elementos concretos (sequelas psicológicas e mudança de comportamento da vítima), sendo legítima a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE PAIM GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Análise De Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Análise De Constrangimento Ilegal

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Parties

CARLOS FELIPE PAIM GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena-base em habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 padrão de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; porém, examinado o mérito, não se identifica constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias fundamentaram a valoração negativa das consequências do delito em elementos concretos (sequelas psicológicas e mudança de comportamento da vítima), sendo legítima a exasperação da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.