HC 910534 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor o recurso próprio ou de promover revisão criminal no Tribunal de origem, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do feito.
- Parties
- Paciente: LUIS ANTONIO CANDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Volume Processual De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIS ANTONIO CANDIDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- 2 ofensa aos critérios do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
- 3 violação do art. 93, IX, da CRFB88 quanto à fundamentação das decisões
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante deixou de interpor o recurso próprio ou de promover revisão criminal no Tribunal de origem, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do feito.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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