AREsp 2584838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para corrigir aspectos da dosimetria que configuravam erro de direito (exclusão da agravante de reincidência indevidamente atribuída ao recorrente e aplicação da fração parcial adequada das majorantes do art. 157), reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência de provas por se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Gilmar Bispo Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Redução Da Pena)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Emendatio Libelli, Regime Prisional, Súmulas Constitucionais E Do STJ
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Parties

Gilmar Bispo Gomes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade no reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 violação dos arts. 59, 68 e 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal relativa à dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para corrigir aspectos da dosimetria que configuravam erro de direito (exclusão da agravante de reincidência indevidamente atribuída ao recorrente e aplicação da fração parcial adequada das majorantes do art. 157), reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência de provas por se tratar de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Reduzida a pena privativa de liberdade para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Mantida a fixação do regime fechado como adequado ao caso