HC 900279 - DECISAO

HC 900279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/10/2015, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a tese ora suscitada não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo o pronunciamento do STJ por ofício sem ocasionar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

CLEITON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado na terceira fase da dosimetria por cumulação de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ diante de tese não debatida no juízo de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 22/10/2015, tornando inadmissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, a tese ora suscitada não foi objeto de debate no Tribunal de origem, impedindo o pronunciamento do STJ por ofício sem ocasionar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se