HC 920394 - ACORDAO

HC 920394 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser intento substitutivo de revisão criminal e, no mérito, concluir que não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial prisional mais gravoso em razão do concurso de agentes, profissionalismo no roubo de cargas e restrição da liberdade da vítima, sendo lícito ao julgador agravar o regime apesar da pena-base no mínimo legal; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: KAYQUE ARAUJO DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Revisão Criminal Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

KAYQUE ARAUJO DE SOUZA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser intento substitutivo de revisão criminal e, no mérito, concluir que não há ilegalidade flagrante, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial prisional mais gravoso em razão do concurso de agentes, profissionalismo no roubo de cargas e restrição da liberdade da vítima, sendo lícito ao julgador agravar o regime apesar da pena-base no mínimo legal; assim, mantém-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o regime prisional inicial imposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.