HC 915006 - ACORDAO

HC 915006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não configurada ilegalidade flagrante que autorizasse reforma de ofício do acórdão; o direito ao esquecimento não se aplica porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (2016) e o novo delito (2022) é inferior a dez anos; a tese de irrelevância da condenação anterior não foi suscitada na instância de origem e, portanto, não pode ser conhecida; e a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto foram fundamentadas por elementos concretos e idôneos (culpabilidade, circunstâncias do delito e maus antecedentes), inseridos na discricionariedade regrada do julgador.

Parties
Agravante: FAGNER RODRIGO UREL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Violência Doméstica, Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Violência Doméstica Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

FAGNER RODRIGO UREL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento quanto a antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender não configurada ilegalidade flagrante que autorizasse reforma de ofício do acórdão; o direito ao esquecimento não se aplica porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (2016) e o novo delito (2022) é inferior a dez anos; a tese de irrelevância da condenação anterior não foi suscitada na instância de origem e, portanto, não pode ser conhecida; e a exasperação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto foram fundamentadas por elementos concretos e idôneos (culpabilidade, circunstâncias do delito e maus antecedentes), inseridos na discricionariedade regrada do julgador.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a fixação do regime inicial semiaberto quanto ao delito previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal