HC 922340 - ACORDAO

HC 922340 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido, mas houve ilegalidade flagrante na negativa da atenuante da confissão espontânea parcial; reconhece-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP em fração de 1/12 e procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente, de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Confissão Parcial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Confissão Parcial

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Parties

THIAGO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade flagrante e concessão de ofício
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art.65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido, mas houve ilegalidade flagrante na negativa da atenuante da confissão espontânea parcial; reconhece-se a atenuante do art.65, III, "d", do CP em fração de 1/12 e procede-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida parcialmente, de ofício.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do Código Penal) e redimensionar a pena de THIAGO AUGUSTO DA SILVA para 06 anos, 06 meses e 06 dias de reclusão e 16 dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da...