AREsp 2689107 - DECISAO

AREsp 2689107 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por inadmissibilidade, diante da insuficiência da insurgência (não submetida ao Tribunal de origem nem por embargos declaratórios) e da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, de modo que não se conhecem as alegações de violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: JAILSON PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003), Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JAILSON PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insurgência deficiente
  3. 3 ausência de prequestionamento nos termos das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por inadmissibilidade, diante da insuficiência da insurgência (não submetida ao Tribunal de origem nem por embargos declaratórios) e da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, de modo que não se conhecem as alegações de violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.