AREsp 2607192 - DECISAO

AREsp 2607192 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545 do STJ, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP em razão da confissão (também informal) utilizada para formar o convencimento condenatório, compensando-se integralmente essa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e reduzindo-se a pena para 3 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUIS DIEGO LEITE VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Informal, Reincidência, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, D, Do Código Penal, Art. 330 Do Código Penal, Súmula N. 545 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Informal Reincidência Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, Iii, D, Do Código Penal +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS DIEGO LEITE VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal em caso de confissão informal utilizada para embasar a condenação
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reexame da dosimetria para redução da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545 do STJ, reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do CP em razão da confissão (também informal) utilizada para formar o convencimento condenatório, compensando-se integralmente essa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e reduzindo-se a pena para 3 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 1.200 dias-multa.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos da condenação e da execução criminal, bem como à autoridade apontada como coatora, o inteiro teor deste decisum.
  • Publique-se e intimem-se.