HC 937360 - DECISAO

HC 937360 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque houve ilegalidade manifesta na dosimetria: as mesmas condenações definitivas foram utilizadas em fases distintas (maus antecedentes e agravante da reincidência), autorizando a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento da pena para 8 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, e 16 dias-multa, no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Alexandre Santos de Gois; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Revisão Criminal, Cúmulo Material
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Revisão Criminal Cúmulo Material

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Parties

Alexandre Santos de Gois

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por utilização das mesmas condenações definitivas em fases distintas (maus antecedentes na primeira fase e agravante de reincidência na segunda)
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando há dupla utilização de condenação definitiva
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da compensação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque houve ilegalidade manifesta na dosimetria: as mesmas condenações definitivas foram utilizadas em fases distintas (maus antecedentes e agravante da reincidência), autorizando a compensação integral da agravante com a atenuante da confissão espontânea e o redimensionamento da pena para 8 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, e 16 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 8 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, e 16 dias-multa