REsp 1909968 - DECISAO

REsp 1909968 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: Fábio Arruda da Silva; Réu: Gilvan Alves da Silva; Réu: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Roubo, Prequestionamento, Concurso De Pessoas, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Roubo Prequestionamento Concurso De Pessoas Concurso Formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Fábio Arruda da Silva

Réu

Gilvan Alves da Silva

Réu

José

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de nulidade por contradição entre pena-base e mínimo legal
  2. 2 método adequado de cálculo da exasperação da pena-base (fração 1/6 vs 1/8 ou aplicação sobre intervalo legal)
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base