REsp 2154611 - DECISAO

REsp 2154611 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a Corte não é competente para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ (matéria constitucional de competência do STF) e, enquanto a Súmula 231/STJ permanecer válida e não houver sobrestamento determinado pelo relator dos recursos repetitivos, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido nessa parte.

Parties
Recorrente: DENISE BIANEK SBRUZZI KOMIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Negado (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Descaminho Princípio Da Insignificância Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

DENISE BIANEK SBRUZZI KOMIYAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Negado (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 controle de constitucionalidade da Súmula 231/STJ em recurso especial
  3. 3 competência do STF para alegada ofensa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a Corte não é competente para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ (matéria constitucional de competência do STF) e, enquanto a Súmula 231/STJ permanecer válida e não houver sobrestamento determinado pelo relator dos recursos repetitivos, a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.