EAREsp 1431043 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182), e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconhece repercussão geral, sendo aplicável também a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação de fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 182 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 59 Do Código Penal Tema 339 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 5º, XLVI e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se as mesmas circunstâncias do tipo culposo foram indevidamente utilizadas para exasperar a pena-base e para fixar regime inicial
  3. 3 Reconhecimento da composição civil como atenuante genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões sobre valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e a fixação do regime inicial são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182), e a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se reconhece repercussão geral, sendo aplicável também a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e a Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação de fundamentos.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.