HC 937312 - DECISAO

HC 937312 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita e a matéria relativa à fração da tentativa (incruenta) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento do STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME PINHEIRO VILAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500208-78-2022.8.26.0448); Vítima: L.C.B.; Vítima: M. M. M.; Corréu: Carlos Eduardo; Corréu: Carlos Daniel; Corréu: Paloma; Corréu: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (tentativa Incruenta/branca), Latrocínio, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (tentativa Incruenta/branca) Latrocínio Habeas Corpus Transitado Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUILHERME PINHEIRO VILAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500208-78-2022.8.26.0448)

Autoridade Coatora

L.C.B.

Vítima

M. M. M.

Vítima

Carlos Eduardo

Corréu

Carlos Daniel

Corréu

Paloma

Corréu

Gustavo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração aplicada à tentativa no crime de latrocínio (1/3 vs. 2/3)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verifica ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita e a matéria relativa à fração da tentativa (incruenta) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento do STJ sem supressão de instância.