AREsp 2543568 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração de continuidade delitiva e dos critérios de dosimetria (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, além de haver deficiência na instrução do recurso (ausência das folhas de antecedentes), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Concurso Material, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Formal Concurso Material Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova e fatos (Súmula n. 7)
  2. 2 eventual violação do princípio non bis in idem em razão da valoração simultânea de antecedentes e continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a admissibilidade do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório acerca da configuração de continuidade delitiva e dos critérios de dosimetria (ó bice da Súmula n. 7 do STJ), e o agravante não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, além de haver deficiência na instrução do recurso (ausência das folhas de antecedentes), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.