AREsp 2687732 - DECISAO

AREsp 2687732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão de que a dosimetria impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o elevado montante sonegado justificou a majoração da pena-base pelas consequências do crime e o número de meses apurados justificou a aplicação da causa de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, o que impede a revisão da dosimetria em recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Sonegação Previdenciária, Súmula 83 Do STJ, Súmula 659 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Sonegação Previdenciária Súmula 83 Do STJ Súmula 659 Do STJ

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Parties

RENATO LUIZ SARMENTO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração das consequências do crime na pena-base
  3. 3 fração de aumento da pena pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão de que a dosimetria impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o elevado montante sonegado justificou a majoração da pena-base pelas consequências do crime e o número de meses apurados justificou a aplicação da causa de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, o que impede a revisão da dosimetria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.