AREsp 2609660 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para valorar negativamente as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências (réu instruído e ex-vereador; obrigatoriedade de retorno em longa viagem noturna; vítimas trancadas com restrição de ir e vir em local hostil), justificando a elevação da pena-base, inclusive acima de fração de 1/6 por vetorial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Resistência Qualificada, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Resistência Qualificada Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula N. 83 Do STJ Habeas Corpus

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Parties

LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências
  2. 2 fixação da pena-base e fração aplicada a cada vetorial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para valorar negativamente as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências (réu instruído e ex-vereador; obrigatoriedade de retorno em longa viagem noturna; vítimas trancadas com restrição de ir e vir em local hostil), justificando a elevação da pena-base, inclusive acima de fração de 1/6 por vetorial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 83 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial (Súmula n. 83 do STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial