AREsp 2666330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da elevada quantidade de droga, e porque a aplicação de atenuantes como a confissão não autoriza, nos termos da Súmula 231/STJ, reduzir a pena para abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo.

Parties
Agravante: Cintia Pereira Teles; Órgão Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Quantificação Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cintia Pereira Teles

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 em razão da condição de 'mula' e da elevada quantidade de droga, e porque a aplicação de atenuantes como a confissão não autoriza, nos termos da Súmula 231/STJ, reduzir a pena para abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.