HC 914984 - ACORDAO

HC 914984 - ACORDAO

Não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, o Tribunal de Apelação fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira etapa da dosimetria com base no concurso de três pessoas e na restrição de liberdade da vítima por mais de quatro horas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da fração de 3/8 na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 cumulação de causas de aumento de pena (concurso de pessoas, restrição de liberdade, uso de arma)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; além disso, o Tribunal de Apelação fundamentou de forma idônea a aplicação da fração de 3/8 na terceira etapa da dosimetria com base no concurso de três pessoas e na restrição de liberdade da vítima por mais de quatro horas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental