AREsp 2685416 - DECISAO

AREsp 2685416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve indicação de elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base (três vetores desfavoráveis, incluindo natureza/quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação da fração aplicada insere-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, não passível de revisão pelo STJ em sede extraordinária sem flagrante ofensa à lei.

Parties
Recorrente: TIAGO NERES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 59 CP, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 59 CP +1 more

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Parties

TIAGO NERES LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção de fração em patamar superior a 1/6 na fixação da pena-base, em razão de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e da natureza/quantidade da droga, é desproporcional
  2. 2 Se a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem violou o art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: houve indicação de elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base (três vetores desfavoráveis, incluindo natureza/quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação da fração aplicada insere-se no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, não passível de revisão pelo STJ em sede extraordinária sem flagrante ofensa à lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.