REsp 2161044 - DECISAO

REsp 2161044 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na parte conhecida porque a fundamentação das penas‑bases careceu de elementos concretos do art. 59 do CP, impondo a fixação das penas‑bases no mínimo legal; reconheceu‑se a atenuante de confissão quanto ao crime de associação criminosa; contudo, em atenção à Súmula 231 do STJ, a reprimenda relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não pôde ser reduzida aquém do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias‑multa, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: ÂNGELO MÁRCIO REINALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para estabelecer a pena definitiva do recorrente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Atenuante De Confissão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Atenuante De Confissão Súmula 7 Do STJ Súmula 231 Do STJ

Case Brief

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO REINALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de provas para absolvição por associação criminosa (impugnação sujeita à Súmula 7)
  2. 2 fundamentação inválida da pena-base por ausência de elementos concretos do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão quanto ao crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑se provimento na parte conhecida porque a fundamentação das penas‑bases careceu de elementos concretos do art. 59 do CP, impondo a fixação das penas‑bases no mínimo legal; reconheceu‑se a atenuante de confissão quanto ao crime de associação criminosa; contudo, em atenção à Súmula 231 do STJ, a reprimenda relativa ao art. 16 da Lei 10.826/2003 não pôde ser reduzida aquém do mínimo legal, resultando na pena definitiva de 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias‑multa, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento para estabelecer a pena definitiva do recorrente em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 4 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa
  • Manter o regime semiaberto