AREsp 2670960 - DECISAO

AREsp 2670960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente utilizou condenações prévias distintas para reconhecer maus antecedentes e a agravante da reincidência (multirreincidência), o que não configura ne bis in idem segundo entendimento consolidado do STJ; ademais, o regime semiaberto foi fixado em atenção à reincidência e à jurisprudência (Súmula 269), sendo vedada a concessão do regime aberto a condenado reincidente conforme art. 33, § 2º, "c", do CP.

Parties
Agravante: CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ne Bis in Idem

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Parties

CRISTIANO SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem entre o reconhecimento de maus antecedentes e a agravante da reincidência
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente
  3. 3 Aplicação da multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente utilizou condenações prévias distintas para reconhecer maus antecedentes e a agravante da reincidência (multirreincidência), o que não configura ne bis in idem segundo entendimento consolidado do STJ; ademais, o regime semiaberto foi fixado em atenção à reincidência e à jurisprudência (Súmula 269), sendo vedada a concessão do regime aberto a condenado reincidente conforme art. 33, § 2º, "c", do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.