HC 937166 - DECISAO

HC 937166 - DECISAO

Denegada a liminar porque não se evidencia, de plano, ilegalidade na dosimetria: o tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea e, diante da multirreincidência do réu, aplicou compensação parcial majorando a pena; igualmente, a fixação do regime semiaberto está adequada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se justificando revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON AMARO JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521623-75.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Atenuantes E Agravantes

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Parties

JEFFERSON AMARO JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521623-75.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a liminar porque não se evidencia, de plano, ilegalidade na dosimetria: o tribunal de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea e, diante da multirreincidência do réu, aplicou compensação parcial majorando a pena; igualmente, a fixação do regime semiaberto está adequada às circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se justificando revisão via habeas corpus.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.