HC 937032 - DECISAO

HC 937032 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque houve constrangimento ilegal configurado pela reformatio in pejus: o Tribunal a quo afastou a circunstância judicial negativa (circunstâncias) em recurso exclusivo da defesa sem promover a redução proporcional da pena-base. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena definitiva total em 5 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Jonatan Mota Alves; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

Jonatan Mota Alves

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento de circunstância judicial negativa pelo tribunal a quo sem redução proporcional da pena-base (reformatio in pejus)
  2. 2 necessidade de redimensionamento da pena-base e da pena definitiva
  3. 3 valoração concomitante de maus antecedentes e reincidência sem bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque houve constrangimento ilegal configurado pela reformatio in pejus: o Tribunal a quo afastou a circunstância judicial negativa (circunstâncias) em recurso exclusivo da defesa sem promover a redução proporcional da pena-base. Procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando-se a pena definitiva total em 5 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos, 3 meses e 21 dias de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.