AREsp 2595124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, considerou-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231 do STJ, que impede que a atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; não havendo superação vigente do entendimento sumulado pela Terceira Seção capaz de afastar o óbice, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 65, III, 'd', do Código Penal pela não redução da pena em razão da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ diante de remessa de recursos à Terceira Seção
  3. 3 admissibilidade e mérito do recurso especial diante de óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o mérito, considerou-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula n. 231 do STJ, que impede que a atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; não havendo superação vigente do entendimento sumulado pela Terceira Seção capaz de afastar o óbice, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.