REsp 2151448 - DECISAO

REsp 2151448 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, por a confissão ter sido utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal sobre Jorge Ronaldo da Costa Assunção, reduzindo-se a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a pena-base e o aumento por concurso de agentes, resultando em pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: JORGE RONALDO DA COSTA ASSUNÇÃO; Recorrente: MARCELO LOPES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Concurso De Agentes, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Concurso De Agentes Fixação Da Pena Base

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Parties

JORGE RONALDO DA COSTA ASSUNÇÃO

Recorrente

MARCELO LOPES DA PAIXÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base por acréscimo superior a 1/6 sem fundamentação
  3. 3 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, por a confissão ter sido utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, incide a atenuante do art. 65, III, 'd', do Código Penal sobre Jorge Ronaldo da Costa Assunção, reduzindo-se a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se a pena-base e o aumento por concurso de agentes, resultando em pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea do réu Jorge Ronaldo da Costa Assunção.
  • Redimensionar a pena do réu Jorge para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa.