REsp 1985547 - DECISAO

REsp 1985547 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi considerada genérica e ilegal, pois o prejuízo sofrido pelas vítimas decorre, em regra, da própria natureza do estelionato e não demonstrou desvalor concreto e exacerbado que justificasse a exasperação da pena; aplicou-se a Súmula 568/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, considerando compensação entre confissão e reincidência e o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: VANESSA OLIVEIRA PAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Consequências Do Crime, Ne Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Consequências Do Crime Ne Bis in Idem Súmula 568/stj

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Parties

VANESSA OLIVEIRA PAIVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das consequências dos crimes na dosimetria da pena
  2. 2 Possível violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime foi considerada genérica e ilegal, pois o prejuízo sofrido pelas vítimas decorre, em regra, da própria natureza do estelionato e não demonstrou desvalor concreto e exacerbado que justificasse a exasperação da pena; aplicou-se a Súmula 568/STJ e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, considerando compensação entre confissão e reincidência e o aumento de 1/5 pela continuidade delitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena da recorrente, fixando-a em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.