EREsp 2132317 - DECISAO

EREsp 2132317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir a alegada necessidade de redimensionamento da pena em razão de maus antecedentes, seria necessário o reexame de fatos e provas (data dos delitos em outro processo), o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59, caput, do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes e sua repercussão na dosimetria da pena
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para decidir a alegada necessidade de redimensionamento da pena em razão de maus antecedentes, seria necessário o reexame de fatos e provas (data dos delitos em outro processo), o que é vedado na via do recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.