HC 885665 - DECISAO

HC 885665 - DECISAO

Identificada a ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em patamar que exasperasse a pena, reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à readequação, aplicando-se apenas a maior fração (2/3), o que reduziu a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSINEI BARREIROS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOSINEI BARREIROS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes no crime de roubo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento cumulativo da pena

Ratio Decidendi

Identificada a ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em patamar que exasperasse a pena, reconheceu-se a ilegalidade na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à readequação, aplicando-se apenas a maior fração (2/3), o que reduziu a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, fixando-se o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.