AREsp 2512981 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a Súmula 231 do STJ na dosimetria das penas, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, a agravante Silvana não teve reconhecida a atenuante, carecendo, portanto, de interesse recursal, e quanto ao agravante Silvio a redução aplicada em um dos delitos foi mais benéfica que a ordinária e, no outro, a aplicação da fração legal resultou no mínimo legal, não havendo violação do art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Agravante: SILVIO ALVES FERREIRA DA SILVA; Agravante: SILVANA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ, Insignificância, Contrabando, Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 Do STJ Insignificância Contrabando +2 more

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Parties

SILVIO ALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

SILVANA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Possibilidade de redução da pena para patamar aquém do mínimo legal diante da atenuante
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ na fixação da pena intermediária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou a Súmula 231 do STJ na dosimetria das penas, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, a agravante Silvana não teve reconhecida a atenuante, carecendo, portanto, de interesse recursal, e quanto ao agravante Silvio a redução aplicada em um dos delitos foi mais benéfica que a ordinária e, no outro, a aplicação da fração legal resultou no mínimo legal, não havendo violação do art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial