HC 936569 - DECISAO

HC 936569 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena na segunda fase da dosimetria, por entender que, no caso concreto, apenas uma condenação definitiva foi utilizada para configurar a reincidência enquanto as demais constituíram maus antecedentes, impondo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantendo o aumento por continuidade delitiva em 1/2, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; questão sobre desproporção da fração relativa ao crime continuado não foi conhecida por não ter sido discutida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: TIAGO FELIPE DIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Crime Continuado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO FELIPE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fração de aumento por crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena na segunda fase da dosimetria, por entender que, no caso concreto, apenas uma condenação definitiva foi utilizada para configurar a reincidência enquanto as demais constituíram maus antecedentes, impondo a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e mantendo o aumento por continuidade delitiva em 1/2, resultando na pena definitiva de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa; questão sobre desproporção da fração relativa ao crime continuado não foi conhecida por não ter sido discutida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa.