REsp 2152131 - DECISAO

REsp 2152131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação firmada pela Súmula 231 do STJ, confirmada pelo Tema 158 do STF e pelo Tema Repetitivo 190 do STJ, vincula a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica; assim, a sentença que não reduziu a pena intermediária do recorrente abaixo do mínimo agiu em conformidade com a jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: JOSUÉ HENRIQUE TRINDADE DA PAIXÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Genérica, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 STF, Tema 190 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Genérica Súmula 231 Do STJ Tema 158 STF Tema 190 STJ

Case Brief

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Parties

JOSUÉ HENRIQUE TRINDADE DA PAIXÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Eventual violação do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a orientação firmada pela Súmula 231 do STJ, confirmada pelo Tema 158 do STF e pelo Tema Repetitivo 190 do STJ, vincula a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica; assim, a sentença que não reduziu a pena intermediária do recorrente abaixo do mínimo agiu em conformidade com a jurisprudência vinculante.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.