REsp 2151697 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 444/STJ para afastar a exasperação da pena-base fundada em transação penal anterior e faltas processuais não definitivas, fixando a pena-base no mínimo legal e refazendo a dosimetria, majorando na terceira fase em razão do art.142 II e III do CP e computando concurso formal, resultando na reprimenda final de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 52 dias-multa.

Parties: Recorrente: MARIANGELA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Injúria Racial, Súmula 444/stj, Presunção De Inocência, Transação Penal, Crime Continuado, Concurso Formal

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Case Brief

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Parties

MARIANGELA VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de transação penal como fundamento para exasperar a pena-base
2 Aplicação da Súmula 444/STJ sobre inquéritos e ações penais em andamento
3 Fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base
Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 52 dias-multa