AREsp 2642193 - DECISAO

AREsp 2642193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de reduzir a pena além do mínimo legal em conformidade com o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ), entendimento esse que, à época, não foi cancelado pela Terceira Seção do STJ, de modo que não houve erro na dosimetria que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prevalência De Precedentes Qualificados
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (normas Aplicadas) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Prevalência De Precedentes Qualificados

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão
  2. 2 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de observância da Súmula 231/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de reduzir a pena além do mínimo legal em conformidade com o entendimento sumulado (Súmula 231/STJ), entendimento esse que, à época, não foi cancelado pela Terceira Seção do STJ, de modo que não houve erro na dosimetria que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.