REsp 2099877 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a utilização de diversos documentos falsos pela recorrida constitui circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP e, assim, majorar a pena-base acima do mínimo legal; afastou-se, entretanto, a utilização do período em que a ré esteve foragida, por estar descorrelacionado com a execução delitiva; procedeu-se à redosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa, em decorrência da aplicação cumulativa da fração de aumento e da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, com redução pela tentativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Gabriella de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Estelionato, Falsidade Documental, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Estelionato Falsidade Documental Tentativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Gabriella de Sousa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal pela não valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na pena-base
  2. 2 Se crimes-meio (uso de documentos falsos) podem ser considerados para exasperação da pena-base
  3. 3 Se a condição de foragida pode ser utilizada como circunstância desfavorável na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a utilização de diversos documentos falsos pela recorrida constitui circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do CP e, assim, majorar a pena-base acima do mínimo legal; afastou-se, entretanto, a utilização do período em que a ré esteve foragida, por estar descorrelacionado com a execução delitiva; procedeu-se à redosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa, em decorrência da aplicação cumulativa da fração de aumento e da causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, com redução pela tentativa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para valorar negativamente as circunstâncias do crime.
  • Fica a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa.