AREsp 2603628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por considerar que a Súmula n. 231 do STJ permanece em vigor, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando, ao final da primeira fase da dosimetria, a pena já está fixada no mínimo legal; ademais, a afetação do tema à Terceira Seção não levou ainda à superação da súmula ou ao sobrestamento dos feitos.

Parties
Agravante: LUCIO ANDRE VILLALBA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Afetação De Tema À Terceira Seção
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LUCIO ANDRE VILLALBA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por considerar que a Súmula n. 231 do STJ permanece em vigor, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando, ao final da primeira fase da dosimetria, a pena já está fixada no mínimo legal; ademais, a afetação do tema à Terceira Seção não levou ainda à superação da súmula ou ao sobrestamento dos feitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.