HC 932877 - DECISAO

HC 932877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime praticado na saída de estádio, com intensa movimentação de pessoas e cerco à vítima), hipótese em que o reexame demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus; além disso, a indenização por dano material não foi concedida por falta de prova do valor, conforme art. 387, IV, do CPP.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Indenização Por Dano Material, Fundamentação Da Pena, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Indenização Por Dano Material Fundamentação Da Pena Reexame Probatório

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Parties

ALAN RODRIGO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova para indenização por dano material nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime praticado na saída de estádio, com intensa movimentação de pessoas e cerco à vítima), hipótese em que o reexame demandaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus; além disso, a indenização por dano material não foi concedida por falta de prova do valor, conforme art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.