HC 938373 - DECISAO

HC 938373 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por tratar de questões de fato e de reexame de provas não passíveis de apreciação na via eleita, e pela conformidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ que autoriza deslocar majorantes excedentes para a primeira fase, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: RHAUNI SOUZA LOBO; Corréu: Nicolas Gomes; Ofendido: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Habeas Corpus Reexame De Provas Supressão De Instância

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Parties

RHAUNI SOUZA LOBO

Paciente

Nicolas Gomes

Corréu

vítima

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 uso de majorantes excedentes como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 vedação ao reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por tratar de questões de fato e de reexame de provas não passíveis de apreciação na via eleita, e pela conformidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ que autoriza deslocar majorantes excedentes para a primeira fase, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.