HC 937487 - DECISAO

HC 937487 - DECISAO

A negativação dos antecedentes foi correta por referir-se a conduta anterior; contudo, a quantidade apreendida (aproximadamente 4g de cocaína e 2g de crack) não é suficiente para justificar o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, devendo tal vetorial ser descartado, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001471-93.2023.8.21.0035/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial
Outcome
ordem liminar concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Do Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Do Entorpecente

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001471-93.2023.8.21.0035/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Parcial

Legal Issues

  1. 1 equívoca dosimetria da reprimenda
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e negativação de antecedentes

Ratio Decidendi

A negativação dos antecedentes foi correta por referir-se a conduta anterior; contudo, a quantidade apreendida (aproximadamente 4g de cocaína e 2g de crack) não é suficiente para justificar o aumento da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, devendo tal vetorial ser descartado, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem liminar concedida parcialmente

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • manter os demais termos da condenação