HC 890659 - DECISAO

HC 890659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal, e a redução prevista no §4º do art.33 foi afastada pela constatação de reincidência; assim, não há flagrante ilegalidade passível de revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 59 Código Penal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 Art. 59 Código Penal Reincidência +1 more

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Parties

ANA LUCIA FELICIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi devidamente motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006 em conjunto com o art. 59 do Código Penal, e a redução prevista no §4º do art.33 foi afastada pela constatação de reincidência; assim, não há flagrante ilegalidade passível de revisão por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.