AREsp 2692042 - DECISAO

AREsp 2692042 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma suficiente, a alegada deficiência na fundamentação das valorações das circunstâncias judiciais; o tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 por circunstância negativa em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, tendo tal exasperação sido considerada proporcional e razoável, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: André Oliveira Rodrigues; Agravante: Daniel Rodrigues Alves; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Oliveira Rodrigues

Agravante

Daniel Rodrigues Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativa
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma suficiente, a alegada deficiência na fundamentação das valorações das circunstâncias judiciais; o tribunal de origem aplicou a fração de 1/8 por circunstância negativa em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ, tendo tal exasperação sido considerada proporcional e razoável, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.