AREsp 2532453 - DECISAO

AREsp 2532453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) e o consequente aumento da pena-base foram fundamentados de acordo com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade suficiente para infirmar a dosimetria feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: GESIELEM LOPES MAMEDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GESIELEM LOPES MAMEDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime) e o consequente aumento da pena-base foram fundamentados de acordo com o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência do STJ sobre discricionariedade vinculada na dosimetria, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade suficiente para infirmar a dosimetria feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.