AREsp 2579194 - DECISAO

AREsp 2579194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (crime praticado em via pública, em pleno dia, com vários disparos e risco a terceiros; demonstração de frieza e insensibilidade), não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: Luã; Réu: Eduardo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Fundamentação De Sentenças, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial No STJ Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Reincidência Fundamentação De Sentenças +3 more

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Parties

Luã

Réu

Eduardo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria/pena-base)
  2. 2 uso indevido da agravante de reincidência na exasperação da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea, específica e concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal (crime praticado em via pública, em pleno dia, com vários disparos e risco a terceiros; demonstração de frieza e insensibilidade), não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal nem deficiência de fundamentação que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se