REsp 2094168 - DECISAO

REsp 2094168 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (valores dos prejuízos que ultrapassaram o ordinário, valor sentimental de bem não restituído e ausência de reparação) aptos a justificar a exasperação da pena-base, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, não há violação do art. 59 do CP nem flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo, Súmula 568 STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA PALACIOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (valores dos prejuízos que ultrapassaram o ordinário, valor sentimental de bem não restituído e ausência de reparação) aptos a justificar a exasperação da pena-base, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, não há violação do art. 59 do CP nem flagrante ilegalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.