HC 854253 - DECISAO

HC 854253 - DECISAO

Houve valoração negativa dos antecedentes baseada em ação penal não transitada em julgado (vedado pela Súmula 444), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; mantiveram-se as atenuantes; aplicou-se a redução de 1/3 pela tentativa (art.14, parágrafo único) e, por falta de fundamentação concreta para a fração de aumento de 3/8, aplicou-se a fração mínima de 1/3 às majorantes, resultando na pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração e, acolhendo-o, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes Do Art.157, Tentativa (art.14 Cp), Súmula 444 STJ, Súmula 443 STJ, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Do Art.157 Tentativa (art.14 Cp) Súmula 444 STJ Súmula 443 STJ +1 more

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Parties

ANDERSON RAFAEL MOREIRA DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 uso de ações penais em curso para agravar a pena (Súmula 444)
  3. 3 fundamentação concreta da fração de aumento (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Houve valoração negativa dos antecedentes baseada em ação penal não transitada em julgado (vedado pela Súmula 444), razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal; mantiveram-se as atenuantes; aplicou-se a redução de 1/3 pela tentativa (art.14, parágrafo único) e, por falta de fundamentação concreta para a fração de aumento de 3/8, aplicou-se a fração mínima de 1/3 às majorantes, resultando na pena final de 2 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração e, acolhendo-o, concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias, com urgência, o teor desta decisão para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.