HC 934810 - DECISAO

HC 934810 - DECISAO

O Relator, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545, concluiu que o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão constar como fundamento da sentença; além disso, a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 meses de detenção e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: ALISSON REGIS GOMES CARVALHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Habeas Corpus Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON REGIS GOMES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando a confissão não foi utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão monocrática ex officio

Ratio Decidendi

O Relator, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 545, concluiu que o réu faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando confessou a autoria perante a autoridade, independentemente de a confissão constar como fundamento da sentença; além disso, a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena para 6 meses de detenção e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação