REsp 2145559 - DECISAO

REsp 2145559 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem agiu em desacordo com a jurisprudência ao afastar condenações anteriores do cômputo de maus antecedentes e, por isso, restabeleceu o vetor dos maus antecedentes, aplicando o entendimento de que condenações transitadas em julgado distintas podem ser valoradas em fases distintas da dosimetria (sem bis in idem), e ajustou a pena-final em conformidade com essa recomposição da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DANILO TAVARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer o vetor dos maus antecedentes e exasperar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado (art.155 Cp), Repouso Noturno, Art.305 Lei Nº 9.503/97, Compensação Da Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado (art.155 Cp) Repouso Noturno Art.305 Lei Nº 9.503/97 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DANILO TAVARES DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações anteriores distintas como maus antecedentes na primeira fase e como reincidência na segunda fase
  2. 2 localização da consideração do repouso noturno entre as fases da dosimetria
  3. 3 compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem agiu em desacordo com a jurisprudência ao afastar condenações anteriores do cômputo de maus antecedentes e, por isso, restabeleceu o vetor dos maus antecedentes, aplicando o entendimento de que condenações transitadas em julgado distintas podem ser valoradas em fases distintas da dosimetria (sem bis in idem), e ajustou a pena-final em conformidade com essa recomposição da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer o vetor dos maus antecedentes e exasperar a pena.

Orders

  • Restabelecer os maus antecedentes considerados pelo juízo de primeiro grau
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa