REsp 2155585 - DECISAO

REsp 2155585 - DECISAO

Afastou-se a utilização da condenação constante do Processo n. 1814106-46.2006.8.13.0105 para negativar os antecedentes do réu, por tratar-se de anotação cuja pena foi extinta há mais de dez anos em relação ao fato em apuração, aplicando-se o entendimento sobre direito ao esquecimento e, assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: LEONARDO ROSEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROSEIRA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização da condenação constante do Processo n. 1814106-46.2006.8.13.0105 para negativar os antecedentes do réu, por tratar-se de anotação cuja pena foi extinta há mais de dez anos em relação ao fato em apuração, aplicando-se o entendimento sobre direito ao esquecimento e, assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 1 ano e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração como maus antecedentes da condenação no Processo n. 1814106-46.2006.8.13.0105
  • Fixar a reprimenda definitivamente em 1 ano e 2 meses de reclusão