REsp 2158837 - DECISAO

REsp 2158837 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), a aplicação de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido não comporta reforma.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Recorrida: ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, nos termos da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), a aplicação de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, razão pela qual o acórdão recorrido não comporta reforma.

Court Disposition

recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.